Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma e aceitar os presentes Termos de Uso, o usuário manifesta sua concordância expressa com as condições de utilização da plataforma e com o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade. A ausência de concordância com qualquer das disposições destes Termos ou da Política de Privacidade impede a continuidade do acesso e da utilização das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

2. Descrição da Plataforma

A plataforma consiste em um sistema de gestão automotiva desenvolvido para atender oficinas mecânicas, centros automotivos, empresas de estética automotiva, funilarias e demais estabelecimentos do setor automotivo, disponibilizado na modalidade Software como Serviço (SaaS).

O sistema oferece funcionalidades destinadas à gestão administrativa, operacional e financeira do estabelecimento, incluindo, entre outras:

• cadastro e gerenciamento de clientes, veículos e fornecedores;
• registro e consulta do histórico de atendimentos, serviços executados e manutenções realizadas;
• emissão e gerenciamento de orçamentos digitais, ordens de serviço e demais documentos relacionados às atividades do usuário;
• controle financeiro, incluindo contas a pagar, contas a receber, fluxo de caixa e emissão de relatórios gerenciais;
• organização de informações necessárias à gestão do negócio e acompanhamento de indicadores operacionais.

As funcionalidades disponibilizadas poderão ser alteradas, ampliadas, substituídas ou descontinuadas, total ou parcialmente, a qualquer tempo, visando à atualização tecnológica, ao aprimoramento da plataforma, à manutenção da segurança da informação ou ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, sem que tais alterações impliquem direito à indenização, observado o respeito aos contratos vigentes.

O tratamento de dados pessoais realizado por meio da plataforma observará os princípios, direitos e obrigações previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo efetuado exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a prestação dos serviços contratados, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Na utilização da plataforma, o usuário poderá atuar como Controlador dos dados pessoais inseridos no sistema, cabendo-lhe assegurar que possui base legal para a coleta, utilização, armazenamento e demais operações de tratamento dos dados de seus clientes, colaboradores, fornecedores e terceiros, nos termos da LGPD. A plataforma atuará, quando aplicável, na qualidade de Operadora, realizando o tratamento dos dados pessoais de acordo com as instruções lícitas do usuário e em conformidade com a legislação vigente.

3. Cadastro e Conta

Ao criar uma conta na plataforma, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas durante todo o período de utilização do sistema. Declara, ainda, possuir capacidade civil para aceitar os presentes Termos de Uso e assumir as obrigações deles decorrentes ou, quando atuar em nome de pessoa jurídica, possuir poderes para representá-la.

O usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e utilização de suas credenciais de acesso, incluindo login e senha, comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para impedir o acesso por terceiros não autorizados.

Na hipótese de perda, extravio, suspeita de comprometimento das credenciais ou identificação de qualquer acesso ou utilização não autorizada da conta, o usuário deverá comunicar imediatamente a plataforma pelo e-mail veekarofc@gmail.com, para que sejam adotadas as medidas de segurança cabíveis.

O usuário responderá pelas atividades realizadas por meio de sua conta até a efetiva comunicação do incidente à plataforma, ressalvadas as hipóteses em que fique comprovada falha de segurança atribuível exclusivamente à plataforma.

4. Planos, Pagamento e Cancelamento

A plataforma poderá disponibilizar ao usuário um período de teste gratuito, com funcionalidades e recursos limitados, permitindo o cadastro de até três clientes e três veículos, ou outros limites que venham a ser definidos pela plataforma.

Encerrado o período de teste, a continuidade da utilização da plataforma dependerá da contratação de um dos planos de assinatura disponíveis. A ausência de contratação poderá resultar na limitação ou suspensão do acesso às funcionalidades da plataforma.

Os pagamentos das assinaturas são processados por intermediador de pagamento independente, atualmente a Stripe, Inc., responsável integral pelo processamento das transações financeiras. A plataforma não coleta, processa, armazena ou possui acesso aos dados completos de cartões de crédito ou de outros meios de pagamento utilizados pelo usuário.

As assinaturas possuem cobrança recorrente, realizada conforme a periodicidade e o plano escolhido pelo usuário no momento da contratação. Ao aderir a um plano, o usuário autoriza a realização das cobranças recorrentes até que a assinatura seja cancelada.

O cancelamento da assinatura poderá ser realizado a qualquer momento pela área de gerenciamento de planos disponibilizada na plataforma. Após o cancelamento, não serão efetuadas novas cobranças, permanecendo o acesso às funcionalidades contratadas até o término do período já pago, sem direito a reembolso proporcional, salvo nas hipóteses previstas na legislação aplicável ou expressamente previstas nestes Termos de Uso.

Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias, contados da data de contratação de um plano pago, mediante solicitação pelo e-mail veekarofc@gmail.com, hipótese em que fará jus ao reembolso integral dos valores eventualmente pagos nesse período.

A plataforma poderá alterar os valores, condições comerciais, funcionalidades, limites e modalidades dos planos de assinatura, mediante comunicação prévia ao usuário, observando-se que as alterações produzirão efeitos apenas para os ciclos de cobrança subsequentes, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

5. Uso Permitido e Vedações

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos relacionados à gestão de oficinas mecânicas, centros automotivos, funilarias, empresas de estética automotiva e demais atividades do setor, observando a legislação vigente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

É vedada a utilização da plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que possa comprometer sua segurança, integridade, disponibilidade ou funcionamento. O usuário não poderá:

• compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• acessar ou tentar acessar contas, sistemas ou dados de outros usuários sem autorização;
• reproduzir, copiar, modificar, comercializar ou revender, total ou parcialmente, a plataforma ou qualquer de suas funcionalidades sem autorização prévia e expressa;
• inserir, armazenar ou compartilhar informações falsas, maliciosas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados pessoais.

O descumprimento das disposições desta cláusula poderá resultar na suspensão ou no encerramento da conta do usuário, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis e da obrigação de reparar eventuais danos causados à plataforma ou a terceiros.

6. Titularidade e Tratamento de Dados

Os dados cadastrados e armazenados na plataforma, incluindo informações de clientes, veículos, histórico de serviços, ordens de serviço, orçamentos, registros financeiros e demais informações inseridas pelo usuário, permanecem de sua titularidade ou da pessoa por ele legitimamente representada.

A plataforma realizará o tratamento desses dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, não os utilizando para finalidades comerciais próprias nem os compartilhando com terceiros, exceto quando necessário à execução dos serviços (provedores de hospedagem, infraestrutura, armazenamento em nuvem, processamento de pagamentos e demais fornecedores essenciais) ou quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.

O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade da plataforma, observadas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento ilícito.

Em caso de cancelamento da conta, o usuário poderá solicitar a exportação ou a exclusão definitiva de seus dados pelo e-mail veekarofc@gmail.com, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção dos dados seja necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou outras hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

7. Disponibilidade do Serviço

A plataforma envidará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis de forma contínua, segura e estável, adotando medidas técnicas compatíveis com as boas práticas de mercado.

Todavia, a plataforma não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas, podendo ocorrer interrupções temporárias em razão de manutenções, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros, caso fortuito, força maior ou outros eventos alheios ao seu controle. As eventuais indisponibilidades temporárias não gerarão direito a indenização, abatimento, ressarcimento ou qualquer outra compensação ao usuário, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

8. Limitação de Responsabilidade

A plataforma não será responsável por danos indiretos, incidentais, emergentes, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de receitas, perda de dados ou quaisquer prejuízos decorrentes da utilização, da impossibilidade de utilização ou da utilização inadequada da plataforma, quando tais eventos não forem decorrentes de dolo ou culpa da própria plataforma.

O usuário reconhece que a plataforma consiste em uma ferramenta de apoio à gestão, sendo de sua exclusiva responsabilidade a conferência, atualização, guarda e utilização das informações inseridas no sistema, bem como a realização de cópias de segurança quando necessárias.

Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave ou demais situações em que a limitação de responsabilidade seja vedada pela legislação aplicável, a responsabilidade civil total da plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Alterações nos Termos

A plataforma poderá alterar, atualizar ou revisar os presentes Termos de Uso a qualquer tempo, com a finalidade de adequá-los a alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou à evolução dos serviços disponibilizados.

As alterações que impliquem modificações relevantes nos direitos e obrigações do usuário serão comunicadas por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para sua entrada em vigor. A continuidade da utilização da plataforma após o decurso do prazo informado constituirá manifestação de concordância com os Termos de Uso atualizados. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá interromper a utilização da plataforma e, se aplicável, solicitar o cancelamento de sua conta ou assinatura antes da entrada em vigor das novas disposições.

10. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso ou da utilização da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure ao usuário foro diverso de caráter obrigatório.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail veekarofc@gmail.com.